Prefeitura reforça orientação sobre soltura de fogos de artifício nas festividades de fim ano

Prefeitura reforça orientação sobre soltura de fogos de artifício nas festividades de fim ano

Considerando o período de festas, devido ao fim de ano, a Prefeitura da Estância Turística de Olímpia reforça as orientações sobre a proibição do uso e soltura de fogos no município, principalmente, nesta época do ano em que cresce a utilização.

Impedimento previsto pela Lei nº 4.401/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 7.288/2018, a medida visa evitar prejuízos à saúde do homem, por comprometerem à audição sensorial, em especial crianças, idosos, pessoas com transtornos mentais, com síndrome de Down, autistas e de pessoas com deficiência auditiva que utilizam aparelhos, e riscos aos animais, tais como fugas, surtos e atropelamentos. A criação da lei pelo prefeito Fernando Cunha atende também uma reivindicação das ONGs protetoras de animais da cidade.

Segundo a legislação, estão autorizados no município somente fogos de artifícios com efeitos visuais, ou seja, fogos de vista sem estampidos; fogos de estampido desde que não contenham mais de 20 centigramas de pólvora; foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; morteirinhos de jardim e serpentes voadoras e outras equiparáveis pertencentes às classes A e B.

Ficam proibidos fogos classe C, incluídos os fogos de estampido contendo mais de 25 centigramas de pólvora e com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 gramas de pólvora, e fogos classe D, incluídos os fogos de estampido com mais de 2 gramas e 50 centigramas de pólvora e com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 gramas de pólvora.

A lei e o decreto serão igualmente estendidos a todos os estabelecimentos comerciais, condomínios, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados do município. No caso da Prefeitura, desde que a lei está em vigor, o município adotou a medida de não realizar mais nenhum tipo de soltura de fogos em eventos e ocasiões de qualquer natureza, o que será mantido no Réveillon das Águas 2023.

 O descumprimento à legislação pode acarretar multa ao infrator identificado de 40 UFESP, correspondendo a mais de R$ 1.200,00. Os moradores que identificarem possíveis situações de irregularidade podem registrar a denúncia pela Ouvidoria, por meio do telefone 162, em horário de expediente, e 24 horas pelo site http://olimpia.eouve.com.br, com direcionamento à secretaria de Turismo e Cultura, responsável pela fiscalização de eventos.

Além disso, o município reforça que nas demais ocorrências de perturbação ao sossego, o cidadão pode acionar a Guarda Civil Municipal pelo 163 ou a Polícia Militar pelo 190 para averiguação e providências.

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Prefeitura da Estância Turística de Olímpia

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