Olímpia aprova lei que impede nomeação em cargos públicos de condenados pela Lei Maria da Penha

Olímpia aprova lei que impede nomeação em cargos públicos de condenados pela Lei Maria da Penha

A Estância Turística de Olímpia aprovou e sancionou, recentemente, uma importante legislação que visa servir como mais um instrumento de proteção às mulheres. Agora, a Lei Nº 4.684/21 proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal Nº 11.340/2006).

A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 12 de novembro, com vigor imediato, após ter sido aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Fernando Cunha. Vale destacar que a medida é válida para todos os cargos efetivos como também em comissão, da Administração Pública Direta e Indireta do município, o que inclui a Prefeitura, Câmara, Daemo e o Instituto OlímpiaPrev.

A propositura é de autoria da vereadora Cristina Reale que, na justificativa do projeto de lei, apresenta que a proposta se baseia no artigo 226, inciso 8, da Constituição Federal, que preconiza que o Estado deve criar mecanismos com o objetivo de coibir a violência doméstica e assegurar a assistência individual aos que integram a família.

Dessa forma, a legislação tem o objetivo de coibir esse tipo de crime, impossibilitando que o autor que cometeu a violência possa concorrer ou assumir cargos públicos.

Para o prefeito Fernando Cunha, a iniciativa tem importante papel social e contribui com o fortalecimento das políticas públicas. “Proteger as famílias e, principalmente, a integridade das mulheres é obrigação de toda a sociedade e vejo esta nova lei como mais um mecanismo contra a violência. As leis de proteção, canais de denúncia e a assistência às vítimas estão cada vez mais presentes e com essa regulamentação fortalecemos este papel social do Estado. Enquanto poder público, estamos a serviço da comunidade e não podemos compactuar e nem aceitar servidores condenados por esses crimes de violência”, destacou o prefeito.

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ASSESSORIA DE IMPRENSA

Prefeitura da Estância Turística de Olímpia