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Geninho apresenta emenda à PEC da Previdência

access_time08/05/2019

Geninho apresenta emenda à PEC da Previdência

8 de maio de 2019 – O deputado federal Geninho Zuliani, do DEM/SP, apresentou nesta semana emenda à PEC da Previdência.

No pedido, o parlamentar pede que seja mantida a atual redação do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que determina que a Justiça Estadual julgue matérias previdenciárias nas situações em que o município onde mora o segurado não seja sede de Vara Federal, abrangendo ainda temas como acidentes de trabalho, que terão manutenção da competência da Justiça Estadual.

A proposta foi apresentada em reunião com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; desembargadores integrantes da Comissão de Estudos sobre a Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, Cyro Ricardo Saltini Bonilha e João Negrini Filho, e juízes assessores da Presidência, Airton Pinheiro de Castro e Ricardo Dal Pizzol (Assuntos Jurisdicionais).

A emenda deverá ser analisada pela Comissão Especial que analisa a PEC da Reforma da Previdência, em breve.

Geninho Zuliani (DEM-SP)
Deputado federal pelo Democratas de São Paulo, Geninho Zuliani foi vereador por 12 anos e prefeito da Estância Turística de Olímpia por dois mandatos (2009-2016). Coordenador do Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo, de regularização fundiária. Aos 43 anos, foi eleito para seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados com quase 90 mil votos. Representa as regiões de Ribeirão Preto, Barretos, São José do Rio Preto e Araçatuba e tem no municipalismo, no turismo, na habitação e no agronegócio seus principais pilares de atuação parlamentar.

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Leis recém-aprovadas vão otimizar administração de consórcios públicos

Novas legislações foram apoiadas e defendidas pelo deputado federal Geninho Zuliani, do DEM/SP, na Câmara dos Deputados

8 de maio de 2019 – Duas leis que acabaram de entrar em vigor após sanção do presidente Jair Bolsonaro serão de suma importância para a administração de consórcios públicos em todo o País. Defendidas e apoiadas na Câmara dos Deputados pelo deputado Geninho Zuliani, do DEM/SP, ambas têm por objetivo fomentar a criação de novos consórcios, além de discussão e consolidação da gestão pública.

A lei 13.821, de 3 de maio de 2019, acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, limitando as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

A nova legislação estabelece que as exigências tributárias, fiscais e previdenciárias necessárias para a celebração dos convênios serão válidas e poderão ser cobradas do consórcio em si — e não dos entes que compõem a parceria.
 
“Na prática, um consórcio público que esteja adimplente pode ser contratado para prestação de serviços, mesmo que os municípios ou estados que o integram estejam em débito com a União”, explica Geninho.
 
Já a lei 13.822, de 3 de maio de 2019, vai permitir a contratação via CLT pelos consórcios públicos. Ambas legislações, que foram publicadas nesta segunda-feira, dia 06 de maio, no Diário Oficial da União, serão somadas as ações da Frente Nacional Mista dos Consórcios Públicos, coordenada por Zuliani. A legislação altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelecendo, na nova redação que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Geninho Zuliani (DEM-SP)
Deputado federal pelo Democratas de São Paulo, Geninho Zuliani foi vereador por 12 anos e prefeito da Estância Turística de Olímpia por dois mandatos (2009-2016). Coordenador do Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo, de regularização fundiária. Aos 43 anos, foi eleito para seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados com quase 90 mil votos. Representa as regiões de Ribeirão Preto, Barretos, São José do Rio Preto e Araçatuba e tem no municipalismo, no turismo, na habitação e no agronegócio seus principais pilares de atuação parlamentar.

 

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